DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

(VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 10 - FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO: (NR)

I - 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (AC)

II - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (AC)

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (AC)

IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (AC)

V - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)"

ART. 2º - O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0209/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO REFERIDO PARÁGRAFO O INCISO IV:

"ART. 11 (...)

§3º (...)

I - DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO; (NR)

(...)

IV - DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUANTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO. (AC)"

ART.3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO