DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 0215/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 0215/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019 PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º (...)

'A7 1º APLICA-SE AOS INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBASCAF O REAJUSTE, NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO CAPUT, NA FORMA DA LEI.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO