DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215 DE 2019, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º (...)

'A7 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES DO PMRS, PRS E DOS VENCIMENTOS BÁSICOS VIGENTES NO MÊS DE MAIO DE 2019."

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI ORIGINAL ENVIADO PELO EXECUTIVO ALTERA OS VENCIMENTOS, MAS NÃO OS PISOS DE REFERÊNCIA NAS LEIS MUNICIPAIS CITADAS, CONFORME SÃO AS TERMINOLOGIAS PRESENTES NAS LEIS A MUNICIPAIS CITADAS, A SABER: LEI COMPLEMENTAR NO 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS); E AS LEIS COMPLEMENTARES NO 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 E NO 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (O PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL - PRS).

ALÉM DISSO, A EMENDA EM TELA CABE CONSERTAR UM EQUÍVOCO DO EXECUTIVO, REFERENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO), JÁ QUE O MÊS DE REFERÊNCIA DO PROJETO DE LEI QUE, HÁ POUCOS, DIAS, CONCEDEU O REAJUSTE À EDUCAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011/2019), MARCAVA MAIO, E NÃO JUNHO. É PRECISO, PORTANTO, QUE TODOS OS SERVIDORES TENHAM O MESMO DIREITO, MANTENDO ISONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL.

PARA ADAPTAR A MEDIDA EM TELA À LEGALIDADE E A ESSAS REFERÊNCIAS, NOSSA EMENDA SE APRESENTA, E A ELA SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.