DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE N° 0215/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE N° 0215/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0215/2019 PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), O VALOR ATUAL DO PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL - PMRS E DO PISO DE REFERÊNCIA SALARIAL PRS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 (ART. 47), N° 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 (ART. 42) E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (ART. 39), ALTERANDO O VENCIMENTO BÁSICO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ABRANGIDOS PELAS RESPECTIVAS LEIS COMPLEMENTARES."

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO