AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996.

LEI Nº 2.910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERAÇÃO: REVOGA A LEI Nº 1.349/1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO, N° 96, BAIRRO MARLIM, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA A RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO; 15,00M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO; 18,00M DO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO; E 18,00M DO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 270,00M2.

ART. 2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, PELO PREÇO APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 324.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), CONSOANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5125/2015.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° FICA REVOGADA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996.

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO