DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI Nº 3.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUA, EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E TRATAR A DEPRESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE AFETA O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, DEIXANDO-A COM UM PREDOMÍNIO ANORMAL DE TRISTEZA, AFETANDO A TODOS.

ART. 2° O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SE DESTINA A TODAS AS PESSOAS ATENDIDAS NO MUNICÍPIO NAS UNIDADES DE SAÚDE OU EM SEUS DOMICÍLIOS.

ART. 3° PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI PODERÁ SER REALIZADO CONVÊNIO COM OUTRAS SECRETARIAS OU BUSCAR A INICIATIVA PRIVADA, CONFORME AS NECESSIDADES APRESENTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO