DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019. EM, 14 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O §4º DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART.6º(...)

'A7 4º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO COMPIR, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2019.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

APÓS MINUCIOSA ANÁLISE, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.