CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.536, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º- FICA CRIADO O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”.

ART. 2 º- O PROGRAMA TERÁ CARÁTER CONTÍNUO E PERMANENTE, SOB A GESTÃO DO (A) PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO CITADA NO ARTIGO 1º E DEMAIS MEMBROS.

ART. 3º- O PROGRAMA ATUARÁ NA DEFESA DAS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES RESIDENTES EM CABO FRIO, RECEBENDO DEMANDAS, MANTENDO CADASTRO E CONTATO CONTÍNUO, OFERECENDO FERRAMENTAS PERMANENTES DE COMUNICAÇÃO E BUSCANDO SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS OBSTÁCULOS JUNTO AOS PODERES CONSTITUÍDOS.

ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO NÃO GERARÁ DESPESAS, SENDO OS EVENTUAIS GASTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE