ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES.

RESOLUÇÃO Nº 1.534 DE 25 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VER. RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART.1º - A CONCESSÃO DE MOÇÕES POR ESTE PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SEGUIR, DORAVANTE, O DETERMINADO NA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO.

ART. 2º - SÓ RECEBERÃO MOÇÕES DE APLAUSOS E LOUVOR, OS CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAREM ATOS NOTÓRIOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO.

ART. 3º - O ATO DE CONCESSÃO DE MOÇÕES SERÁ ORIGINADO A PARTIR DE PROPOSIÇÃO DO VEREADOR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DA MESA DIRETORA E SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÓ SERÁ PERMITIDA A SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE MOÇÃO PARA 1 (UM) AGRACIADO POR REQUERIMENTO.

ART. 4º - SERÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO MOÇÕES QUE CONTENHAM O MESMO ASSUNTO E NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 5º - A CADA VEREADOR SERÁ PERMITIDO O MÁXIMO DE 2 (DUAS) ENTREGAS DE MOÇÕES POR MÊS, COM AGENDAMENTO FEITO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

ART. 6º - AS MOÇÕES SÓ SERÃO ENTREGUES SE O AUTOR SOLICITANTE ESTIVER PRESENTE EM PLENÁRIO, SENDO VEDADA A ENTREGA POR REPRESENTANTE.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE