ALTERA A LEI N° 481 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA.

LEI Nº 3.044, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

CONSTA ERRATA NO RODAPÉ DESTA LEI.ALTERA A LEI N° 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA TEIXEIRA E SOUZA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.3º - PODERÃO SER INDICADAS ATÉ DUAS PERSONALIDADES DE RECONHECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA RECEBER A COMENDA QUE TRATA ESTA LEI”.

ART. 2º INCLUI OS PARÁGRAFOS ABAIXO AO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI.

'A71º - AS INDICAÇÕES PARA RECEBER AS MEDALHAS PODERÃO E SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS QUANDO INDICADAS, UMA PELO PODER EXECUTIVO E OUTRA PELO PODER LEGISLATIVO.

'A72º - FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONCESSÃO DE COMENDAS QUE TRATA ESTA LEI PARA SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO DURANTE A SUA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

'A73º - AS PERSONALIDADES INDICADAS TANTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO PELO PODER LEGISLATIVO, SOMENTE RECEBERÃO A RESPECTIVA COMENDA SE TIVEREM EFETIVO RELACIONAMENTO COM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE OU REGIÃO A QUE PERTENCE.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

ERRATA

NA LEI Nº 3.044, DE 5 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA NA EDIÇÃO Nº 4629, DE 7/6/2019,

ONDE SE LÊ:

ALTERA A LEI N° 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA.

LEIA-SE:

ALTERA A LEI N° 481, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A COMENDA TEIXEIRA E SOUZA.

ONDE SE LÊ:

ART. 1º ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA TEIXEIRA E SOUZA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

LEIA-SE:

ART. 1º ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 481, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA TEIXEIRA E SOUZA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: