AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.

LEI Nº 3.054, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS.

ART. 2º A EMRS CONTARÁ COM PROFISSIONAIS QUE JÁ SEJAM INCORPORADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E QUE RECEBAM TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA ATUAR NO SETOR.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ A PARTIR DE RECURSOS PRÓPRIOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO OU GOVERNO FEDERAL, AS AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS, CURSOS DE FORMAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EMRS.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO