INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.051, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMPANHA AGOSTO LILÁS SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

ART. 3º A CAMPANHA PREVÊ A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES, ENCONTROS, PANFLETAGENS, EVENTOS E SEMINÁRIOS VISANDO À DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, ESTENDENDO-SE AS ATIVIDADES DURANTE TODO O MÊS DE AGOSTO, PARA O PÚBLICO EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO AS AÇÕES PODERÃO SER ESTENDIDAS ÀS ESCOLAS PRIVADAS E ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ REALIZAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI, PODENDO FAZÊ-LAS DE FORMA ARTICULADA COM OS ORGANISMOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA MULHERES, PODENDO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E CONSELHOS DE CLASSE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO