INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3.050, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE CABO FRIO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO TEM COMO OBJETIVOS:

I - DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A TODA A POPULAÇÃO;

II - CONSCIENTIZAR MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE SEUS DIREITOS E FORMAS DE DENÚNCIA;

III - COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAVÉS DA DIFUSÃO DE CONHECIMENTO E ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO.

ART. 3º AS ATIVIDADES DO DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO, PODERÃO OCORRER ATRAVÉS DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO