INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.049, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEDICADA À DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS RELACIONADOS À SAÚDE DAS GESTANTES E DOS BEBÊS, TAIS COMO ASSISTÊNCIA HUMANIZADA À MULHER DURANTE A GESTAÇÃO, PRÉ-PARTO, PARTO E PUERPÉRIO; ALÉM DOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO