INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.047, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROJETO HORTA NA ESCOLA, DESTINADO AO CULTIVO DE LEGUMES, VERDURAS E PLANTAS MEDICINAIS.

ART. 2º - A FORMAÇÃO DA HORTA SERÁ REALIZADA POR ALUNOS DAS ESCOLAS, SOB A SUPERVISÃO DE TÉCNICOS DA MUNICIPALIDADE, COM APOIO DAS COMUNIDADES.

ART. 3º - O PROJETO HORTA NA ESCOLA TEM COMO OBJETIVO:

I - PROMOVER A EDUCAÇÃO E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

II - O FORNECIMENTO DE MUDAS ÀS ESCOLAS E ÀS COMUNIDADES LOCAIS;

III - O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E APTIDÕES DOS ESTUDANTES;

IV - A AMPLIAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE;

V - A INICIAÇÃO E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS;

VI - A CRIAÇÃO DE UMA ALTERNATIVA PARA GERAÇÃO DE RENDA, O COMBATE AO DESEMPREGO E A CRIMINALIDADE JUVENIL.

ART. 4º - O PROJETO HORTA NA ESCOLA SERÁ DESENVOLVIDO E IMPLANTADO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SE EXPANDIR PARA ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESSA FINALIDADE.

ART. 5º - CABE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, O FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, ADUBOS E SEMENTES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO OU COM A INICIATIVA PRIVADA OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DO PROJETO, LEMBRANDO QUE VÁRIOS MUNICÍPIOS JÁ ADQUIRIRAM ESTE PROJETO, COMO SOROCABA, EM SÃO PAULO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO