PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.

LEI Nº 3.043, DE 30 DE MAIO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPONIBILIZAR-SE-Á, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA POR PARTE DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL.

'A7 1º DEVERÃO SER AGRUPADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS, INCLUSIVE ADMINISTRATIVAS, POR NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA-CPF OU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA-CNPJ, DISCRIMINANDO-SE O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA EVENTUAL DÉBITO, VENCIDO OU NÃO, BEM COMO A QUE TÍTULO E EXERCÍCIO SE REFERE.

'A7 2º A FERRAMENTA DEVERÁ PERMITIR A GERAÇÃO DE:

I - CERTIDÃO, APONTANDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS VENCIDOS;

II - RELATÓRIO, COM VALORES DE CADA EVENTUAL DÉBITO EXISTENTE, VENCIDO OU NÃO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO