OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.

LEI Nº 3.041, DE 30 DE MAIO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS FICAM OBRIGADAS A MANTEREM EM SUA MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS PORTADORES DE DIABETES.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICARÁ ENCARREGADO DE FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI.

ART. 3º O SERVIÇO DE NUTRIÇÃO DIFERENCIADA OBSERVARÁ A ORIENTAÇÃO DIETÉTICA ENCAMINHADA PELO MÉDICO DE CADA CRIANÇA.

ART. 4º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO