ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.039, DE 30 DE MAIO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PRIORIDADE, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES.

ART. 2º EM CASO DE DESISTIR DE PARTICIPAR OU DE SER SELECIONADO COMO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, O CANDIDATO DEVERÁ COMUNICAR O FATO À SECRETARIA OU AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, PARA QUE SE PROCEDA À SUA EXCLUSÃO DA LISTA REFERIDA NESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO