INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

LEI Nº 3.026, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

(AUTOR: VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A LEI Nº 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1° FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM SEDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A FORNECEREM A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO OU BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO.

'A7 1º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) QUE SE REFERE A PRESENTE NORMA DEVERÁ CONTER TODOS OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO PACIENTE, BEM COMO A INFORMAÇÃO PRECISA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE O MESMO FOI SUBMETIDO.

'A7 2º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) DEVERÁ SER FORNECIDA PELA UNIDADE DE SAÚDE AO PROFISSIONAL MÉDICO NO ATO DE COMUNICAÇÃO DE ALTA, QUE O REPASSARÁ AO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE RECIBO.

'A7 3º. A CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) DEVERÁ SER FORNECIDA PELA UNIDADE DE SAÚDE QUANDO SOLICITADO PELO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL E NÃO SENDO CASO DE ALTA, SERÁ FORNECIDO PELA UNIDADE DE SAÚDE, MEDIANTE RECIBO.

ART. 2º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SEM QUE O MESMO RECEBA O SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE NEGLIGÊNCIA.

ART. 3º - NO CASO DE SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE OU POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (BAM) POR MEIO DE FOTOS, DEVERÁ SER CONCEDIDO O ACESSO IMEDIATO À INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, SOB PENA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO- PARA TODOS OS DEMAIS CASOS O PRAZO PARA FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 4º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER QUANTIA PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, PARA OS HIPOSSUFICIENTES NOS TERMOS DA LEI.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE