DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

LEI Nº 3.038, DE 30 DE MAIO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADO QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJAM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, USADAS PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE COMO LOCOMOÇÃO DE PACIENTES OS DESLOCAMENTOS ENTRE A ENTRADA DA UNIDADE DE SAÚDE ATÉ O LOCAL DE ATENDIMENTO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DESLOCAMENTO QUE SEJA NECESSÁRIO O PACIENTE REALIZAR DENTRO DA UNIDADE DE SAÚDE.

ART. 2º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CITADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI RESPEITARÁ AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO