ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

LEI Nº 3.019, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 31 DA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 31 ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 4° A MULTA SIMPLES DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO PODERÁ SER EXTINTA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS E/OU CONVERTIDA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO PROCEDIMENTO SERÁ REGULAMENTADO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO