Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 3019/2019

Informações da lei municipal

Data: 10/04/2019

Número: 3019

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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PROJETO DE LEI: 0041/2019	PROJETO DE LEI

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