LEI - 3017/2019

Informações da lei municipal
Data: 03/04/2019
Número: 3017
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

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PROJETO DE LEI: 0032/2019 PROJETO DE LEI  

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