REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERAÇÕES: LEI Nº 3.724/2023

LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD, CRIADO PELA LEI Nº 1.983, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD É ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADA AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 E DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMUD-PCD FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VOLTADA PARA A INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II - DIVULGAR OS ATOS NORMATIVOS QUE GARANTAM O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFININDO AS PRIORIDADES E PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO;

IV - OPINAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V - ACOMPANHAR, ASSESSORAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VI - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, SUGERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM SIDO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO;

VII - APRECIAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LOA), SUGERINDO AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII - ZELAR PELA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, PODENDO PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES;

IX - ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E MONITORAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

X - EMITIR PARECER, QUANDO SOLICITADO, ACERCA DE ACORDOS, CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RELACIONADOS À POLÍTICA PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XI - PROPOR, ACOMPANHAR, ASSESSORAR E DESENVOLVER PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XII - FISCALIZAR OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PELAS ENTIDADES PRIVADAS;

XIII - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, ASSEGURANDO QUE AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, QUE TRATAM EXCLUSIVAMENTE DA ACESSIBILIDADE, SEJAM IMPLANTADAS;

XIV - PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE VISEM À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XV - IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A CAPACITAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DOS INTEGRANTES DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

XVI - PROPOR E INCENTIVAR A ELABORAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS VISANDO À PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XVII - DESENVOLVER ATIVIDADES PÚBLICAS E PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XVIII - RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PETIÇÕES, RELATOS E RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER PESSOA OU INSTITUIÇÃO, SOBRE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS;

XIX - PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOBRE FATOS QUE CONSTITUAM OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RELATIVAMENTE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XX - ACOMPANHAR E REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE FATOS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XXI - PROPOR E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE FÓRUNS, WORKSHOPS E CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO, QUE VISEM LEVAR INFORMAÇÃO SOBRE TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XXII - PROMOVER E REALIZAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XXIII - INCENTIVAR E AUXILIAR O PODER PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUE PERMITAM O REGISTRO E A COLETA DE DADOS SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO;

XXIV - ARTICULAR COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XXV - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5O O COMUD-PCD COMPÕE-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO COM ATUAÇÃO NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)EDUCAÇÃO;

C)SAÚDE;

D)PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

E)MOBILIDADE URBANA;

F)CULTURA;

G)PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES;

H)ESPORTE E LAZER;

I)TURISMO;

J)PROMOÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

II - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE DESENVOLVA PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE POSSUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

C)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA;

D)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

E)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

F)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

G)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;

H)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM PATOLOGIAS CRÔNICAS;

I)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS IDOSAS;

J)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE ATUE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

§ 1º NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO I, OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO COMUD-PCD, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

SEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ART. 6º AS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II DO ART. 5º DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 1º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

'A7 2º EM CASO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DE ALGUM SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 5º, PODERÁ ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO COMUD-PCD OUTRA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL.

§ 3º NA HIPÓTESE DO § 2º, A FORMA DE ESCOLHA DA ENTIDADE DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS.

'A7 4º O MANDATO NO COMUD-PCD PERTENCERÁ À ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL ELEITA, QUE INDICARÁ 2 (DOIS) DE SEUS MEMBROS PARA ATUAR COMO SEUS REPRESENTANTES, SENDO UM TITULAR E O OUTRO SUPLENTE.

'A7 5º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO COMUD-PCD, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OS SERVIDORES EFETIVOS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMUD-PCD SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DEVERÃO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRIORIZAR A INDICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA COMPOR O COMUD-PCD.

ART. 8º O COMUD-PCD SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMUD-PCD PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMUD-PCD;

V- O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA;

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMUD-PCD SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO COMUD - PCD, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO VI CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO COMUD-PCD SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DO SEU PRESIDENTE OU EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS DO COMUD-PCD DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO OU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO INICIADAS, EM PRIMEIRA CHAMADA, COM A PRESENÇA DE METADE MAIS UM DE MEMBROS VOTANTES E, EM SEGUNDA CHAMADA, APÓS 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO, COM A PRESENÇA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS VOTANTES, SENDO AS MESMAS CANCELADAS SE NÃO ATENDEREM À ESSA ÚLTIMA CHAMADA.

ART. 12. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO COMUD-PCD SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 13. AS SESSÕES PLENÁRIAS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NA FORMA DA LEI OU DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS É FACULTADO AO COLEGIADO CONCEDER A PALAVRA AO PÚBLICO.

ART. 14. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA, NAS SESSÕES PLENÁRIAS, SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

SEÇÃO II

DAS DELIBERAÇÕES

ART. 15. AS DELIBERAÇÕES DO COMUD-PCD SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 16. AS DELIBERAÇÕES DO COMUD-PCD DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

ART. 17. OS ATOS DELIBERATIVOS DO COMUD-PCD SERÃO PUBLICADOS EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 18. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO

II - PRESIDÊNCIA;

III - VICE - PRESIDÊNCIA;

IV - COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS.

ART. 19. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, RESPEITANDO-SE OS CASOS DE RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS

ART. 20. CABE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS ESTUDAR, ANALISAR, OPINAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

§ 1º OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS SERÃO ESCOLHIDOS POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO, SÓ PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 2º O MANDATO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS COINCIDIRÁ COM O MANDATO DOS CONSELHEIROS.

ART. 21. O COMUD-PCD CONTARÁ COM AS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES, COM ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIÁ-LO NO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REFERIDAS NESTA LEI, DE ACORDO COM OS ASPECTOS QUE CONCERNEM A CADA COMISSÃO:

I - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

II - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS;

III - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA COMISSÃO PERMANENTE DO COMUD-PCD SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 22. O COMUD-PCD CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 23. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

'A7 1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO COMUD-PCD.

'A7 2º CABE AO PLENÁRIO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 24. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO COMUD-PCD, DEVENDO, PARA TANTO, INSTITUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONTEMPLAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO COMUD-PCD.

ART. 25. O COMUD-PCD DEVERÁ CONTAR COM ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, CUJA LOCALIZAÇÃO SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADA, E DOTADO DE TODOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 26. O REGIMENTO INTERNO DO COMUD-PCD DEVERÁ SER REFORMULADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 27. O COMUD-PCD INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 28. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO COMUD-PCD CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 29. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 30. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

CABO FRIO, 3 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO