DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.003, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

(REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2.993 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2019.

CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO N°4563, DE 23 A 25/02/2019).