Informações da lei municipal
Data: 07/03/2019
Número: 3015
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI: 3015/2019 LEI  

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