INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER – SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.015, DE 7 DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, A SER DESENVOLVIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BASEADO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER - PAISM.

§ 1º O PROGRAMA INSTITUÍDO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO TERÁ POR OBJETIVO DIFUNDIR CONHECIMENTOS IMPORTANTES PARA A SAÚDE DA MULHER NAS DIFERENTES ETAPAS DE SUA VIDA E CONSCIENTIZÁ-LA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CIDADÃ E TRABALHADORA.

§ 2º O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO ATRAVÉS DE MEIOS EFICAZES DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE DOS SEGUINTES:

I - SEMINÁRIOS, CURSOS E PALESTRAS;

II - VÍDEOS E SLIDES;

III - CARTILHA DA MULHER;

IV - REDE DE TELEVISÃO E RÁDIO.

§ 3º O PROGRAMA ORA CRIADO DEVERÁ NECESSARIAMENTE DIFUNDIR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A MULHER NAS SEGUINTES ÁREAS:

I - SAÚDE DA MULHER;

II - GRAVIDEZ, PARTO E APÓS PARTO;

III - PLANEJAMENTO FAMILIAR;

IV - PREVENÇÃO DA AIDS;

V - ADOLESCÊNCIA FEMININA;

VI - MENOPAUSA E TERCEIRA IDADE;

VII - OS DIREITOS NO TRABALHO;

VIII - O DIREITO À EDUCAÇÃO;

IX - A MULHER COMO CIDADÃ.

§ 4º NO PROGRAMA CONSTARÁ TAMBÉM A CRIAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CARTÃO DA MULHER, NO QUAL CONSTARÁ, ALÉM DE IDENTIFICAÇÃO DA PORTADORA E DE INFORMAÇÕES BÁSICAS, ESPAÇO PARA ANOTAÇÕES PARA O SEU CONTROLE DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTO NAS SEGUINTES ÁREAS:

I - CONSULTA GINECOLÓGICA PERIÓDICA;

II - CITOLOGIA ONCÓTICA;

III - EXAMES (MAMOGRAFIA, ECOGRAFIA, TESTE DE OSTEOPOROSE);

IV - PLANEJAMENTO FAMILIAR;

V - GESTAÇÃO.

VI - MENOPAUSA E TERCEIRA IDADE (CONTROLE A TRATAMENTO DA OSTEOPOROSE).

ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3O O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 7 DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO