ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.012, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO:

I - OS CANDIDATOS QUE PERTENÇAM A FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), DO GOVERNO FEDERAL, CUJA RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA SEJA INFERIOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PESSOA BENEFICIADA PELOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS);

II - OS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA EM ENTIDADES RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADO PELO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL DO CONCURSO.

ART. 2º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS, O CANDIDATO QUE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA COM O INTUITO DE USUFRUIR DA ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º ESTARÁ SUJEITO A:

I - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CONCURSO, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE SEU RESULTADO;

II - EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E ANTES DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO;

III - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, SE A FALSIDADE FOR CONSTATADA APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º O EDITAL DO CONCURSO DEVERÁ INFORMAR SOBRE A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI E SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS CANDIDATOS QUE VENHAM A PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, REFERIDAS NO ART. 2º.

ART. 4º A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CONCURSOS PÚBLICOS CUJOS EDITAIS TENHAM SIDO PUBLICADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1° DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO