INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.010, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE OUTUBRO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL SERÁ MARCADO POR AÇÕES DIRECIONADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA CATEGORIA QUANTO À IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS EVENTOS ALUSIVOS À DATA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ART.3º CABE AO PODER EXECUTIVO INCLUIR O “DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1° DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO