DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 7 DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 71 ........................................................................

'A7 1° A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980, SERÁ PAGA AOS FISCAIS QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 1.000 (MIL), ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL, DEVIDAMENTE ATESTADO PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES ÀS QUAIS OS MESMOS ESTIVEREM SUBORDINADOS. (NR)

§2º....................................................................................

§3º ...................................................................................

'A74º A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1.220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NÃO PRODUZ EFEITO SOBRE O LIMITE DE PONTOS FIXADOS NA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 7 DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO