DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.525, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS DA FASE EXTERNA DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS OU ELETRÔNICAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO:

§ 1º NAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS DEVERÁ SER FEITO O REGISTRO AUDIOVISUAL CONCOMITANTEMENTE À TRANSMISSÃO ON-LINE DE TODAS AS SESSÕES E PROCEDIMENTOS PÚBLICOS DA FASE EXTERNA.

§ 2º NAS LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DEVERÁ SER FEITO O REGISTRO ELETRÔNICO EM MEIO DIGITAL.

ART. 2º OS REFERIDOS REGISTROS AUDIOVISUAIS OU ELETRÔNICOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO SITIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER DIGITALIZADO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NESTE SÍTIO TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RESPECTIVAS LICITAÇÕES.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE