PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021

LEI Nº 3.001, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA E O ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA E O ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, PARA O QUADRIÊNIO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, OS QUAIS VIGORARÃO DE ACORDO COM OS ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, CONSIDERANDO AS INCLUSÕES DE NOVOS PROGRAMAS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2019.

CABO FRIO, 3 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO