AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.996, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O E-FAZENDA, PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL.

ART. 2º O E-FAZENDA TERÁ COMO OBJETIVO PERMITIR O ACESSO DO CONTRIBUINTE MUNICIPAL AOS DADOS SOBRE SUA SITUAÇÃO DIANTE DO ERÁRIO, PERMITINDO AINDA A GERAÇÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E PAGAMENTO DE IMPOSTOS.

ART. 3º AS DESPESAS DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS CUSTAS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO