OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

LEI Nº 2.995, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADAS A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - MENSALMENTE, INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS AÇÕES DE CUNHO FINANCEIRO E PATRIMONIAL, COMO COMPRA, VENDA, DOAÇÕES, CONTRATAÇÕES, PAGAMENTOS, RECEBIMENTOS, EMPRÉSTIMOS E QUAISQUER OUTRAS QUE ENVOLVAM BENS OU VALORES; E

II - MENSALMENTE, E AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO, SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

§ 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, COOPERATIVAS E OUTRAS ESTRUTURAÇÕES JURÍDICAS CORRELATAS, QUE:

I - UTILIZEM, ARRECADEM, GUARDEM, GERENCIEM OU ADMINISTREM, DE QUALQUER MODO, DINHEIRO, BENS E VALORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU PELOS QUAIS ESTE RESPONDA; OU

II - ASSUMAM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 2º AS AÇÕES REFERIDAS NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO APRESENTADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2'BA O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A ENTIDADE INFRATORA À SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES, A QUALQUER TÍTULO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A IRREGULARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SANÇÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA ESSE FIM, SENDO ASSEGURADO AO INFRATOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JANEIRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO