ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI Nº 2.993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL885.014.146,06B) DESPESA TOTAL885.014.146,06

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM $1,00A) RECEITA552.631.082,35B) DESPESA552.631.082,35

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM $1,00

A) RECEITA332.383.063,71B) DESPESA332.383.063,71

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

A)INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF: EM R$1,00

A) RECEITA66.845.100,00B) DESPESA66.845.100,00

B)FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES:

EM R$1,00

A) RECEITA7.925.139,48B) DESPESA7.925.139,48

C) SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - EM LIQUIDAÇÃO: EM R$1,00

A) RECEITA50.000,00B) DESPESA50.000,00

D) COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF: EM R$1,00

A) RECEITA25.411.864,21B) DESPESA25.411.864,21

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL 1.1 RECEITAS CORRENTES883.786.296,86RECEITA TRIBUTÁRIA175.690.980,37RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES93.472.076,99RECEITA PATRIMONIAL4.948.401,34TRANSFERÊNCIAS CORRENTES597.850.748,91OUTRAS RECEITAS CORRENTES11.824.089,251.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES RPPS33.111.800,001.3 RECEITAS DE CAPITAL12.201.650,622. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 929.099.747,483. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB DEDUÇÃO DO F.P.M.12.279.463,41DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO80.488,39DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO26.608.707,29DEDUÇÃO DO ITR39.371,09DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO737.677,14DEDUÇÃO DO IPVA4.339.894,10TOTAL DAS DEDUÇÕES (45.085.601,70)4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA R$ 885.014.146,06

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)

II - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

EM R$1,00

ORÇAMENTO FISCALR$ 552.631.082,35 PODER LEGISLATIVOR$ 22.280.074,28 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO22.280.074,28 PODER EXECUTIVOR$ 530.351.008,07 02.001 - GABINETE DO PREFEITO100.000,00 02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO98.000,00 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO18.370.000,00 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO75.754.311,23 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.490.000,00 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA67.371.822,8302.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDA DE URBANA E ORDEM PUBLICA6.380.000,0002.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO3.300.000,0002.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENTO DA CIDADE DE MEIO AMBIENTE2.310.000,00 02.011 - SECRETARIA DE TURISMO4.510.000,00 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO279.214.229,26 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER2.436.400,00 02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA320.000,00 02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO36.364.384,86 06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 3.436.600,0007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL130.000,00 09.001- SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO-SECAF50.000,00 11.001- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE403.395,68 12.001- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA2.900.000,00 23.001- COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO25.411.864,21 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 332.383.063,71 INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF66.845.100,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES7.925.139,48 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS244.436.581,73 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS11.465.817,12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1.650.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES60.425,38 TOTAL GERALR$ 885.014.146,06

III - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES771.221.464,42PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS520.134.823,92JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA635.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES250.451.640,501.2 DESPESAS DE CAPITAL97.692.681,64INVESTIMENTOS86.962.681,64AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA10.730.000,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA16.100.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESAR$ 885.014.146,06

ART. 5º AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAIBASCAFFAMES1.1 RECEITAS CORRENTESR$ 66.845.100,00R$ 7.925.139,48RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES32.870.000,007.297.500,00RECEITA PATRIMONIAL1.303.125,00419.139,48OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.042.500,00208.500,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 26.583.750,000,00TOTALR$ 66.845.100,00R$ 7.925.139,48

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAFFAMES2.1 DESPESAS CORRENTES R$ 66.795.100,00R$ 7.735.139,48PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS64.035.100,002.070.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES2.760.000,005.665.139,482.2 DESPESAS DE CAPITAL50.000,00190.000,00INVESTIMENTOS50.000,00190.000,00TOTALR$ 66.845.100,00R$ 7.925.139,48

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF (EM LIQUIDAÇÃO) FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF (EM LIQUIDAÇÃO)

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTESR$ 50.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS0,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES50.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL0,00INVESTIMENTOS0,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA0,00TOTALR$ 50.000,00

ART. 9º A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

COMSERCAF

EM R$ 1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTESR$ 24.311.864,21PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS13.890.100,00JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA100.000,000OUTRAS DESPESAS CORRENTES10.321.764,212.2 DESPESAS DE CAPITALR$ 1.100.000,00INVESTIMENTOS1.100.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA0,00TOTALR$ 25.411.864,21

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.11. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE JULHO DE 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.

ART.13. SUPRIMIDO

ART.14. SUPRIMIDO

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.15. SUPRIMIDO

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.16. AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI Á ALTERAÇÃO MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, DEVEM SER AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO.

ART.17. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NOS ARTIGOS 13 E 16, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2019.

CABO FRIO, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO