CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018

LEI Nº 2.991, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

(AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A SER PAGO NO EXERCÍCIO DE 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO, AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO VALOR DE R$1.000,00(HUM MIL REAIS), A TÍTULO DE RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS À CIDADE DE CABO FRIO, NO EXERCÍCIO CORRENTE.

ART. 2° O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, NEM TÃO POUCO INCIDIRÁ SOBRE GANHOS PESSOAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS.

ART. 3º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO DE PESSOAL, NA RESPECTIVA FUNÇÃO PROGRAMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01.001.01.031.001.2.002.31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

ART. 4º O ABONO DE QUE TRATA ESTA LEI, NÃO SERÁ PAGO A NENHUM CARGO ELETIVO, PERMANECENDO INALTERADO OS VALORES DEVIDO AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO CORRENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS A PARTIR DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO