DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS TEATROS, CINEMAS, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE E A RESERVAR ASSENTOS PARA SEUS ACOMPANHANTES.

§ 1º OS ASSENTOS DISPONIBILIZADOS PARA AS GESTANTES DEVERÃO SER POSICIONADOS DE FORMA A GARANTIR COMODIDADE E FÁCIL ACESSO.

§ 2º OS ASSENTOS PARA OS ACOMPANHANTES DEVERÃO SER RESERVADOS AO LADO DOS ASSENTOS DISPONIBILIZADOS PARA AS GESTANTES.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO