DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ART. 3º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

ART. 4º ESTA COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO PARA CUMPRIR COM SEU OBJETIVO.

ART. 5º A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE