ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º - ALTERA-SE O QUADRO DOS CARGOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ESTÁVEIS, GRUPOS, TIPOS, DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS E PADRÕES (ANEXO IV), QUE PASSA A DISPOR DA SEGUINTE FORMA:

CARGOS DOS SERVIDORES ESTÁVEISTIPOPADRÃOTOTALVENCIMENTOTOTALASSESSOR DE PLANEJAMENTOMULTIES 0123.000,006.000,00ASSESSOR LEGISLATIVOMULTIES 0173.000,0021.000,00NÍVEL V - SERVIÇO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTOES 0193.000,0027.000,00ASSISTENTE DE GABINETEMULTIES 0222.500,005.000,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISMULTIES 0212.500,002.500,00NÍVEL VI - SERVIÇO ESPECIAL DE APOIOES 0232.500,007.500,00CARGOS DOS SERVIDORES ESTÁVEISES122.875,0034.500,00ART. 2º - ALTERA O TEXTO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017 PARA “FICAM ALTERADAS AS NOMENCLATURAS DOS CARGOS EFETIVOS AGENTE DE PORTARIA, AGENTE DE SEGURANÇA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR LEGISLATIVO E TÉCNICO SUPERIOR EM CONTROLADORIA, PREVISTOS NA ATUAL ESTRUTURA, ALÉM DE CONSULTOR TÉCNICO, CONFORME ANEXO”.

ART. 3º - ALTERA O TEXTO DO § 2º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017 PARA “SENDO DEFERIDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO, O MESMO SERÁ ENCAMINHADO A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PARA REGISTRO FUNCIONAL E TERÁ VIGÊNCIA NO MÊS DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, SE ATÉ O 20º DIA DO MÊS, SENÃO, NO MÊS POSTERIOR, SENDO GARANTIDOS OS VALORES DA PROGRESSÃO DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO”.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO DIA 1º DE JANEIRO DE 2018.

CABO FRIO, 6 DER JUNHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO