NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.

LEI Nº 2.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

NORMATIZA AS ATIVIDADES E ALTERA A NOMENCLATURA DO HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSA A SER DENOMINADO ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PASSA A SE DENOMINAR HORTO MUNICIPAL ANTÔNIO ÂNGELO TRINDADE MARQUES, O HORTO MUNICIPAL DE CABO FRIO, LOCALIZADO À AVENIDA HENRIQUE TERRA, S/Nº.

ART. 2º A ÁREA EM QUESTÃO FICA RESTRITA A USOS LIGADOS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL (INCLUSO O ESCOTISMO), PRODUÇÃO DE MUDAS E ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ARBORIZAÇÃO URBANA, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, FORNECIMENTO DE INSUMOS, VIVEIRO DE PLANTAS NATIVAS E ORNAMENTAIS, VISITAS TÉCNICAS E EDUCATIVAS, CAMPO DE PESQUISA ACADÊMICA, LABORATÓRIO, AUDITÓRIO E SERVIÇOS PÚBLICOS LIGADOS À QUESTÃO AMBIENTAL.

ART. 3° O PODER PÚBLICO PODERÁ AFIXAR PLACA INDICATIVA DA NOVA DENOMINAÇÃO VEICULADA ATRAVÉS DESTA LEGISLAÇÃO NO LOCAL.

ART. 4º O PROJETO EM TELA NÃO GERARÁ DESPESAS AO PODER PÚBLICO, LIMITANDO-SE EM RESTRINGIR O USO DO ESPAÇO A CAUSAS AMBIENTAIS, ENSEJANDO SUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDINDO OUTRAS FORMAS ESPECULATIVAS DE UTILIZAÇÃO QUE O POSSAM DEGRADAR ENQUANTO MANANCIAL ECOLÓGICO EM ÁREA URBANA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO