ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

LEI Nº 2.977, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.923/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE ELENCADOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° (REVOGADO).”

.........................................

“ART. 6º O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, TERÁ DIREITO A UMA REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, À TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. (NR)

§ 1° A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEIXARÁ DE SER APLICADA APÓS DECORRIDO O PERÍODO ESTABELECIDO NO CAPUT. (NR)

§ 2º SERÁ CONSIDERADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE DEZEMBRO DE 2002. (NR)

§ 3º A REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT NÃO INCIDE SOBRE O LAUDÊMIO DEVIDO AO MUNICÍPIO.(NR)

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO