DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.965, DE 5 DE SETEMRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVERÃO A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS.

ART. 2º OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FICAM AUTORIZADOS A ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ASSIM COMO CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DISPORÃO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DA PUBLICAÇÃO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS.

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO