REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.968, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS.

ART. 1º VETADO

ART. 2º VETADO

ART. 3º VETADO

ART. 4º VETADO

ART. 5º VETADO

ART. 6º VETADO

ART. 7º VETADO

SEÇÃO I

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO E AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO E CONCESSÃO

ART. 8º VETADO

ART. 9º VETADO

ART. 10 VETADO

ART. 11 VETADO

SEÇÃO II

DAS PRIORIDADES PARA AUTORIZAÇÕES

ART. 12 VETADO

ART. 13 VETADO

ART. 14 VETADO

ART. 15 VETADO

SEÇÃO III

DOS MEIOS E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL RAMO AMBULANDO

ART. 16 VETADO

ART. 17 VETADO

ART. 18 VETADO

ART. 19 VETADO

ART. 20 VETADO

ART. 21 VETADO

ART. 22 VETADO

ART. 23 VETADO

ART. 24 VETADO

ART. 25 VETADO

ART. 26 VETADO

ART. 27 VETADO

ART. 28 VETADO

ART. 29 VETADO

ART. 30 VETADO

ART. 31 VETADO

SEÇÃO IV

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS QUE REQUEIRAM AQUECIMENTO OU COZIMENTO

ART. 32 A AUTORIZAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE.

§ 1º PARA O COZIMENTO OU AQUECIMENTO DOS ALIMENTOS SERÃO PERMITIDOS SOMENTE OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO POR GLP GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E OU SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA RENOVÁVEL.

§ 2º ENTENDE-SE POR ENERGIA RENOVÁVEL, AQUELA QUE VEM DE RECURSOS NATURAIS QUE SÃO NATURALMENTE REABASTECIDOS, COMO SOL, VENTO, CHUVA, MARÉS E ENERGIA GEOTÉRMICA.

ART. 33 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE ENVOLVA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS JÁ PREVISTAS NESTA LEI, COMO TAMBÉM AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AO LOCAL DE PREPARO DE ALIMENTOS;

II - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A SEREM COMERCIALIZADOS;

III - LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE O REQUERENTE E AUTORIZADO OPERA COM O USO DE GLP, E OU DE ENERGIA LIMPA ATENDE ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO;

IV- CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E OU DE ENERGIA LIMPA, DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

V- DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, DE QUE O EQUIPAMENTO QUE O REQUERENTE E AUTORIZADO OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E OU OUTRO DE ENERGIA LIMPA, É DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO A LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VI - DEVERÁ OS AUTORIZADOS POSSUIR EXTINTOR CONTRA INCÊNDIO COM VALIDADE ESPECIFICADA NO ROTULO DO EQUIPAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR GLP, DEVERÁ O AUTORIZADO RESPEITAR O DISPOSTO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO AMBULANTE

SEÇÃO I

DAS TENDAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 34 VETADO

ART. 35 VETADO

ART. 36 VETADO

ART. 37 VETADO

ART. 38 VETADO

ART. 39 VETADO

ART. 40 VETADO

SEÇÃO II

DOS QUIOSQUES DA ORLA MARITIMA, LAGUNAS E FLUVIAIS, RIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 41 VETADO

ART. 42 VETADO

ART. 43 VETADO

ART. 44 VETADO

ART. 45 VETADO

ART. 46 VETADO

ART. 47 VETADO

ART. 48 VETADO

ART. 49 VETADO

ART. 50 VETADO

ART. 51 VETADO

ART. 52 VETADO

ART. 53 VETADO

ART. 54 VETADO

ART. 55 VETADO

ART. 56 VETADO

ART. 57 VETADO

ART. 58 VETADO

ART. 59 VETADO

ART. 60 VETADO

ART. 61 VETADO

ART. 62 VETADO

ART. 63 VETADO

ART. 64 VETADO

ART. 65 VETADO

ART. 66 VETADO

ART. 67 VETADO

ART. 68 VETADO

SEÇÃO III

DO USO DAS PRAIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS AMBULANTES E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ART. 69 VETADO

ART. 70 VETADO

ART. 71 VETADO

ART. 72 VETADO

ART. 73 VETADO

SEÇÃO IV

TENDA PRAIA

ART. 74 VETADO

ART. 75 VETADO

ART. 76 VETADO

ART. 77 VETADO

SEÇÃO V

CARRINHOS NA PRAIA E LOGRADOURO

ART. 78 VETADO

SEÇÃO VI

TIRACOLO AMBULANTES

ART. 79 VETADO

SEÇÃO VII

LANCHES FLUTUANTES.

ART. 80 VETADO

SEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 81 VETADO

ART. 82 VETADO

ART. 83 VETADO

SEÇÃO IX

DO USO DAS PRAÇAS

ART. 84 VETADO

ART. 85 VETADO

ART. 86 VETADO

ART. 87 VETADO

ART. 88 VETADO

SEÇÃO X

PRAÇA DA CIDADANIA

ART. 89 VETADO

ART. 90 VETADO

ART. 91 VETADO

ART. 92 VETADO

ART. 93 VETADO

ART. 94 VETADO

ART. 95 VETADO

ART. 96 VETADO

ART. 97 VETADO

ART. 98 VETADO

ART. 99 VETADO

ART. 100 VETADO

ART. 101 VETADO

ART. 102 VETADO

ART. 103 VETADO

ART. 104 VETADO

SEÇÃO XI

FOOD TRUCK

ART. 105 VETADO

ART. 106 VETADO

ART. 107 VETADO

ART. 108 VETADO

ART. 109 VETADO

SEÇÃO XII

VENDA PORTA EM PORTA.

ART. 110 VETADO

ART. 111 VETADO

ART. 112 VETADO

ART. 113 VETADO

ART. 114 VETADO

ART. 115 VETADO

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS OU RECREATIVAS NA ORLA MARINHA E NO MAR, RIOS E LAGUNAS.

ART. 116 VETADO

ART. 117 VETADO

ART. 118 VETADO

SEÇÃO II

FRESCOBOL

ART. 119 VETADO

ART. 120 VETADO

SEÇÃO III

LOCAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS, BUGRUES E SIMILARES

ART. 121 VETADO

ART. 122 VETADO

ART. 123 VETADO

ART. 124 VETADO

SEÇÃO IV

LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS ELÉTRICOS

ART. 125 VETADO

ART. 126 VETADO

ART. 127 VETADO

ART. 128 VETADO

SEÇÃO V

PEDALINHOS

ART. 129 VETADO

ART. 130 VETADO

SEÇÃO VI

DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES NÁUTICAS NO MAR, PRAIAS, RIOS E LAGUNAS

ART. 131 VETADO

ART. 132 VETADO

SEÇÃO VII

DOS JET-SKIS, BANANA BOAT E SIMILARES

BOLA TRANSPARENTE, PULA PULA NA ÁGUA

ART. 133 VETADO

ART. 134 VETADO

SEÇÃO VIII

DAS ESCOLINHAS DE ESPORTES

ART. 135 VETADO

ART. 136 VETADO

SEÇÃO IX

DOS PASSEIOS DE BARCOS

ART. 137 VETADO

ART. 138 VETADO

ART. 139 VETADO

ART. 140 VETADO

ART. 141 VETADO

ART. 142 VETADO

ART. 143 VETADO

ART. 144 VETADO

ART. 145 VETADO

ART. 146 VETADO

ART. 147 VETADO

ART. 148 VETADO

ART. 149 VETADO

ART. 150 VETADO

ART. 151 VETADO

ART. 152 VETADO

ART. 153 VETADO

ART. 154 VETADO

ART. 155 VETADO

ART. 156 VETADO

SEÇÃO X

PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SEMELHANTES.

ART. 157 VETADO

SEÇÃO XI

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MASSAGEM E TERAPIA CORPORAL

ART. 158 VETADO

ART. 159 VETADO

ART. 160 VETADO

ART. 161 VETADO

ART. 162 VETADO

ART. 163 VETADO

ART. 164 VETADO

ART. 165 VETADO

ART. 166 VETADO

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DOS EVENTOS DE GRANDE PORTE

ART. 167 VETADO

ART. 168 VETADO

ART. 169 VETADO

ART. 170 VETADO

ART. 171 VETADO

ART. 172 VETADO

ART. 173 VETADO

ART. 174 VETADO

ART. 175 VETADO

ART. 176 VETADO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 177 VETADO

ART. 178 VETADO

ART. 179 VETADO

ART. 180 VETADO

ART. 181 VETADO

ART. 182 VETADO

ART. 183 VETADO

ART. 184 VETADO

ART. 185 VETADO

ART. 186 VETADO

ART. 187 VETADO

ART. 188 VETADO

ART. 189 VETADO

ART.190 VETADO

ART. 191 VETADO

ART. 192 VETADO

ART. 193 VETADO

ART. 194 VETADO

ART. 195 VETADO

ART. 196 VETADO

ART. 197 VETADO

ART. 198 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

ANEXO I

LEI N° 2.968, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DO GLP- GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

1-SÓ SERÁ PERMITIDO UTILIZAÇÃO DOS BOTIJÕES DE GLP QUE POSSUAM VÁLVULA DE SEGURANÇA, E COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 13 KG;

2-A MANGUEIRA DEVERÁ SER FIXADA AO REGULADOR E AO EQUIPAMENTO DE QUEIMA, SOMENTE PELAS ABRAÇADEIRAS QUE ACOMPANHAM O KIT COMPOSTO PELO REGULADOR E MANGUEIRA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ARAME OU OUTRO MATERIAL QUE POSSA DANIFICAR A MANGUEIRA;

3-SÓ SERÁ PERMITIDA MANGUEIRA DO TIPO REVESTIDA COM MALHA METÁLICA, E O COMPRIMENTO DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DO BOTIJÃO FORA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE;

4-O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER TRANSPORTADO OU UTILIZADO NA POSIÇÃO HORIZONTAL;

5-NÃO SERÁ PERMITIDO CONECTAR ACESSÓRIOS DIRETAMENTE NO BOTIJÃO, SOMENTE ATRAVÉS DO CLIQUE;

6-- O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ PORTAR A NOTA FISCAL DE COMPRA DA MANGUEIRA E DO REGULADOR, PARA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE;

7-O COMPARTIMENTO DO CARRINHO OU REBOQUE, ONDE É ACONDICIONADO OU TRANSPORTADO O BOTIJÃO DE GLP, DEVERÁ SER AREJADO EM DOIS LADOS OPOSTOS, PRINCIPALMENTE NAS PARTES INFERIORES;

8-NO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÃO SER TRANSPORTADOS OU ARMAZENADOS MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU SUBSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O GLP, TAIS COMO NÍQUEL, CARBONILA E N-BUTANO;

9-NA PARTE INTERNA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÁ EXISTIR QUALQUER TIPO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA;

10-O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER EXPOSTO A TEMPERATURA SUPERIOR A 60 C°.

11-O CARRINHO OU REBOQUE UTILIZADO PELO AUTORIZATÁRIO QUE UTILIZA O GLP, DEVERÁ SER EQUIPADO COM:

A)EXTINTOR DE INCÊNDIO TIPO ABC VEICULAR OU CO2, FIXADO COM SUPORTE NA PARTE EXTERNA DO CARRINHO OU REBOQUE;

B)FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO E ABAFAMENTO DE CHAMA, CONFORME REPRESENTADA NO ANEXO II, NO CASO DE TRANSPORTE OU USO DO BOTIJÃO DE GLP EM COMPARTIMENTO INTERNO, OU CESTO DE ACONDICIONAMENTO EXTERNO PARA O BOTIJÃO TAMBÉM REPRESENTADO NO ANEXO II;

C)MANTA TÉRMICA E ANTI CHAMA, APLICADA NA PARTE SUPERIOR INTERNA DO COMPARTIMENTO DO BOTIJÃO DE GLP;

D)SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE GLP INFLAMÁVEL;

E)SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO FUMAR.

ANEXO II

LEI N° 2.968, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO EM CASO DE INCÊNDIO E ABAFAMENTO DE CHAMA

ANEXO III

LEI N° 2.968, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS

N°. CÓD.DESCRIÇÃOVALOR1.0DESOBEDECER A QUALQUER DOS ITENS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEIR$ 95,402.0EXERCER A ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO R$ 954,003.0EXERCER A ATIVIDADE COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA.R$ 477,004.0DESRESPEITAR OS DISTANCIAMENTOS MÍNIMOS DE PERMANÊNCIA CONSTANTES NESTA LEIR$ 286,205.0REALIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA EM LOCAL DIFERENTE DO ESPECIFICADO NA AUTORIZAÇÃOR$ 95,406.0EXERCER A ATIVIDADE SEM O NADA A OPOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO FOR O CASOR$ 95,407.0PERMITIR A ATUAÇÃO DO AUXILIAR SEM O DEVIDO CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTER$ 95,408.0EXERCER ATIVIDADE COM EQUIPAMENTO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS NESTA LEIR$ 381,609.0DESOBEDECER AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOR$ 95,4010.0DESOBEDECER AO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS, MATERIAIS, SUPORTES DE APOIO, EQUIPAMENTOS E ASSEMELHADOS NA PRAIAR$ 95,4011.0NÃO RETIRAR O EQUIPAMENTO DIARIAMENTE DA PRAIAR$ 95,4012.0NÃO MANTER LIMPO O LOCAL DE TRABALHO E SEU ENTORNOR$ 95,4013.0APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, QUANTO AO ASSEIO DO VESTUÁRIO OU À LIMPEZA DO EQUIPAMENTOR$ 286,2014.0NÃO ACONDICIONAR SEPARADAMENTE RESTOS DE COCO QUANDO A ATIVIDADE COMERCIALIZAR ESTE PRODUTOR$ 95,4015.0FALTAR COM URBANIDADE NO TRATO COM O PÚBLICO OU COLEGAS DE TRABALHOR$ 95,4016.0COMERCIALIZAR MERCADORIA NÃO AUTORIZADA.R$ 286,2017.0OCUPAR A ÁREA ADJACENTE COM DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIASR$ 286,2018.0VIOLAR O LACRE COLOCADO NO EQUIPAMENTOR$ 667,8019.0DISPOR NO ESPAÇO DA PRAIA DE MESAS E CADEIRAS QUE NÃO ESTIVEREM SENDO OCUPADAS POR CLIENTES, ALÉM DA QUANTIDADE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTER$ 286,20