DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO.

LEI Nº 2.959, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DE UM FOTÓGRAFO E A GRATUIDADE DE FOTOS AOS PAIS REGISTRADAS NO MOMENTO DO PARTO NO HOSPITAL DA MULHER NA CIDADE DE CABO FRIO.

I- O PROJETO SERÁ DENOMINADO DE IMAGEM É VIDA.

ART. 2º O OBJETIVO DO PROJETO É GARANTIR AOS PAIS A TER O MOMENTO DO PARTO FOTOGRAFADO E ARMAZENADO POR UM PROFISSIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO É IMPRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA GESTANTE.

I-OS PAIS RECEBERÃO DO FOTÓGRAFO AS FOTOS DO PARTO IMPRESSAS;

II-HAVERÁ UM LIMITE DE FOTOGRAFIAS POR PARTO, SERÃO DISPONIBILIZADAS QUATRO FOTOS, NO PRAZO DE ATÉ 20 DIAS APÓS O PARTO.

ART. 3º AS FOTOGRAFIAS TIRADAS DURANTE O PARTO NÃO PODERÃO SER DIVULGADAS EM NENHUM MEIO DE COMUNICAÇÃO, SALVO POR AUTORIZAÇÃO DA GESTANTE NESTE SENTIDO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE