INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.939, DE 6 DE JULHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA “CARTEIRA GESTANTE”, PELOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO PRÉ-NATAL.

ART. 2º - A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ A MULHER DEVERÁ RECEBER UMA CARTEIRA, NA QUAL CONSTARÃO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE SEU ESTADO, DEVERÁ O CARTÃO SER ALIMENTADO COM DADOS NOVOS A CADA CONSULTA QUE DEVERÁ SER PREENCHIDO PELO MÉDICO QUE ESTEJA REALIZANDO O ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO