CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.478, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM COMO OBJETIVO OPINAR EM TODOS OS PROJETOS QUE TRATEM DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ACOMPANHAR ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUÍDO QUESTÕES DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E AINDA ATUAR EM PESQUISAS, ESTUDOS E CONFERÊNCIAS SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 5º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE