CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.476, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO FISCALIZADOR DO ACORDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS QUESTÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.

ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E SINDICATOS DA CATEGORIA EM SUAS REUNIÕES.

ART. 5º SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE