DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.475, DE 7 DE AGOSTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1° A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NÃO TERÁ VINCULAÇÃO COM NENHUM OUTRO ÓRGÃO DESTA CASA, SENDO ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS, VEREADORAS, QUE CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO DE TODA A ESTRUTURA DA CÂMARA.

ART. 2° A PROCURADORIA DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA DA MULHER E DE 03 (TRÊS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA, OS MANDATOS ACOMPANHARÃO A PERIODICIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 3º COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA DAS AUTORIDADES NOS ÓRGÃOS E NAS ATIVIDADES DA CÂMARA E AINDA:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

III - COOPERAR COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES DA CÂMARA.

ART. 4º TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA ASSEMBLEIA.

ART. 5º A SUPLENTE DE VEREADORA QUE ASSUMIR O CARGO EM CARÁTER PROVISÓRIO NÃO PODERÁ SER ESCOLHIDA PARA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER OU PROCURADORA ADJUNTA.

ART. 6° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DAS PROCURADORAS E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE