INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.942, DE 6 DE JULHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”, QUE CONSISTE NUMA POLÍTICA VINCULADA À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO POR MEIO DE AGENTES DA GUARDA CIVIL OU SEGURANÇAS ESPECIALIZADOS E LEGALIZADOS INDICADOS PELA GUARDA MUNICIPAL, COM AÇÕES VOLTADAS A PREVENIR A VIOLÊNCIA ESCOLAR, O USO INDEVIDO DAS DROGAS, A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE PAZ.

ART. 2.º ESTA LEI TEM COMO OBJETO INSTITUCIONALIZAR E ORGANIZAR COM APOIO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇAS OU AGENTES CIVIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CONSISTINDO EM CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA, REGIDA SOB A ÉGIDE DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, COM PRINCÍPIOS, FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DEFINIDAS NESTA LEI, SENDO OS SEGURANÇAS LEGALIZADOS E AGENTES CIVIS:

I - POLICIAL CIVIL;

II - GUARDA MUNICIPAL;

III - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO;

IV - VIGILANTES;

V - E QUALQUER PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SEGURANÇA.

ART. 3° SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, CRIANDO UMA CULTURA DE PAZ”:

I - DESENVOLVER UM SISTEMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO USO INDEVIDO DE DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;

II - AMPLIAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E A COMUNIDADE, PAUTADA NO RESPEITO, DISCIPLINA E NO CONVÍCIO SAUDÁVEL COM A SOCIEDADE;

III - DESENVOLVER HABILIDADES NOS OPERADORES DE SEGURANÇA, NO SENTIDO DE PREVENIR A UTILIZAÇÃO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO