DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.941, DE 6 DE JULHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO, JUNTO À FROTA DO SISTEMA DE TÁXI DO MUNICÍPIO, O PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA FROTA, (LEI Nº 13.146/2015 ART.51) PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

'A7 1º É PROIBIDA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE TARIFAS OU DE VALORES ADICIONAIS PELO SERVIÇO DE TÁXI PRESTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

'A7 2º O PODER PÚBLICO É AUTORIZADO A INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS COM VISTAS A POSSIBILITAR A ACESSIBILIDADE DOS VEÍCULOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2° PARA OS FINS DESTA LEI, O SERVIÇO DE TÁXI ADAPTADO CONSISTE NO TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS DE DESLOCAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, E AS QUE TENHAM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

'A7 1° ENTENDE-SE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE SE ENQUADRAR EM ALGUMA DAS CATEGORIAS MENCIONADAS NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL N° 3.298/99, QUE REGULAMENTOU A LEI FEDERAL N° 7.853/1989.

'A7 2° SÃO CONSIDERADAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, OS IDOSOS, AS GESTANTES, OS OBESOS E AQUELAS QUE APRESENTAM DIFICULDADES MOTORAS, EM ESPECIAL AS QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS.

ART. 3° SERÁ CONSIDERADO VEÍCULO DE TÁXI ADAPTADO, AQUELE QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, OBSERVANDO-SE AS NORMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

'A7 1° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, DISPONIBILIZARÁ PLACAS IDENTIFICADORAS DOS VEÍCULOS ADAPTADOS, CARACTERIZANDO-O COMO “TÁXI ACESSIVEL” CUJO TAMANHO E MODELO SERÃO DEFINIDOS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

'A7 2° EM TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO E EM VIAS PÚBLICAS, DEVEM SER RESERVADAS VAGAS PRÓXIMAS AOS ACESSOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, DEVIDAMENTE SINALIZADAS, PARA VEÍCULOS COMUNS E TAXI ACESSÍVEL QUE TRANSPORTEM PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

ART. 4° O SERVIÇO DE TÁXI DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO ESTARÁ SUJEITO ÀS NORMAS MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E DEMAIS LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5° A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MUNICIPAL, COMPETENTE PARA O GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES.

ART. 6° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO