DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

LEI Nº 2.940, DE 6 DE JULHO DE 2018.

(AUTOR:VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É DECLARADO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DOS ARTIGOS: 233, INCISOS I E IV E 234, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES.

ART. 2º FICA DENOMINADO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CITADO NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 3° O ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, TERÁ COMO ÚNICA E EXCLUSIVA UTILIZAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 4°, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A CRIAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDAS DAS ARTES PLÁSTICAS E DO ARTESANATO SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO SEJA A ARTE E SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES.

ART. 4° FICA COMPREENDIDO COMO ÁREA DE CULTURA AMPARADA POR ESTA LEI O ESPAÇO FÍSICO COMPOSTO POR: 34 (TRINTA E QUATRO) UNIDADES EXPOSITORAS, 1 (UMA) SALA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE, 2 (DUAS) SALA DESTINADA À CURSOS,1 (UMA) SALA ADMINISTRATIVA, DEPENDÊNCIA SANITÁRIA COMPOSTA POR 2 (DOIS) BANHEIROS E 1 (UMA) LANCHONETE.

ART. 5°A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, FICARA A CARGO DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO (SECULT) DE CABO FRIO DE ACORDO COM O ARTIGO 231 INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 6° A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERÁ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI PARA REGULAMENTAR SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 7° O ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO, TERÁ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DENTRO DA PREVISÃO DA SECULT, PODENDO SER SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO