CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.932, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM INSTITUÍDAS AS 'C1REAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR” (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR UM AMBIENTE COM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, PREVENINDO A VIOLÊNCIA E DANDO TRANQUILIDADE AO AMBIENTE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ASPES TÊM COMO MEDIDA FÍSICA, UM CIRCULO CONCÊNTRICO COM RAIO DE 200(DUZENTOS) METROS, CONTADOS A PARTIR DO PORTÃO DE CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, CABENDO AO PODER EXECUTIVO, SE CONVENIENTE, A AFIXAÇÃO DE PLACAS QUE INDIQUEM OS SEUS LIMITES, BEM COMO O NÚMERO DESTA LEI.

ART. 2° AS ASPES RECEBERÃO ATENÇÃO PRIORITÁRIA E ESPECIAL DO PODER PÚBICO MUNICIPAL, QUE SE OBRIGA A:

I - PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E SE NECESSÁRIO, REVITALIZAÇÃO DE TODAS AS VIAS DE ACESSO À ESCOLA, COM ÊNFASE NA:

A)COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES, SEMÁFORO E REDUTORES DE VELOCIDADE;

B)MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

C)CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS;

D)PODAS E ARBORIZAÇÃO DAS VIAS.

II - DESTACAR A GUARDA MUNICIPAL PARA FAZER A SEGURANÇA DAS ASPES ATRAVÉS DE AÇÕES DE ALERTA E PREVENÇÃO ENVOLVENDO O PÚBLICO ESCOLAR, AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS AO TEMA SEGURANÇA, COMO A POLÍCIA MILITAR;

III - DETERMINAR AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO RIGOROSO CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DAS ASPES, COIBINDO ESPECIALMENTE:

A)A VENDA DE PRODUTOS ILÍCITOS;

B)A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS MOVIDOS A VALORES PECUNIÁRIOS;

C)O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA, A FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO ÀS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AO FUMO.

ART. 3º A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI IMPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR SANÇÕES AOS INFRATORES OU REPRESENTAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO FORA DE SUA JURISDIÇÃO.

ART. 4º PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS E DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR MEIO DE DECRETO AS DEMAIS NORMAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESTABELECIDAS NO ORÇAMENTO ANUAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE