INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.931, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA PÉ NA FAIXA QUE SERÁ IMPLEMENTADO PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

'A7 1º - A OBRIGATORIEDADE DA PARADA DE VEÍCULOS DIANTE DE FAIXAS DE PEDESTRES OCORRERÁ SEMPRE QUE HOUVER CIDADÃOS UTILIZANDO-AS PARA A TRAVESSIA DE VIAS PÚBLICAS, OU QUANDO UM PEDESTRE SINALIZAR A SUA INTENÇÃO DE UTILIZAR A REFERIDA FAIXA.

'A7 2º - AOS MOTORISTAS INFRATORES DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS CABÍVEIS, EM CASO DE DANOS AO PEDESTRE.

ART. 2° AS FAIXAS DE PEDESTRES DO PROGRAMA DEVERÃO TER SINALIZAÇÃO COM PLACAS COM OS DIZERES “PÉ NA FAIXA” EM UMA DISTÂNCIA DE NO MÍNIMO 10(DEZ) METROS DA FAIXA DE PEDESTRES ALI INSTALADAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E POR MEIO DE PARCERIAS COM INICIATIVA PRIVADA, DEVERÁ REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA PÉ NA FAIXA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR MEIO DE DECRETO AS DEMAIS NORMAS VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

PRESIDENTE